Vigência: 15 de agosto de 2026 · também disponíveis dentro do aplicativo em Ajustes → Documentos legais
Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização do aplicativo BandWage (“aplicativo” ou “serviço”). Ao criar uma conta ou utilizar o serviço, você (“usuário”) declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos. A identificação do operador do serviço consta na cláusula final deste documento.
O BandWage é um aplicativo para dispositivos móveis voltado a músicos, líderes e gestores de projetos musicais para a gestão de shows, cachês, divisões de valores (rateio), contratos, repertório e pessoas envolvidas nos projetos. O aplicativo é disponibilizado por meio das lojas de aplicativos (Google Play e Apple App Store).
O BandWage permite que você cadastre informações sobre terceiros (como integrantes dos seus projetos, valores e divisões financeiras). Você é o único responsável pela veracidade, licitude e adequação dessas informações, bem como por possuir base legal para tratá-las. Ao inserir dados de terceiros, você declara estar autorizado a fazê-lo e isenta o serviço de responsabilidade por uso indevido das informações por você cadastradas.
Ao utilizar o BandWage, você se compromete a não:
O BandWage, incluindo seu nome, marca, identidade visual, código e funcionalidades, é de titularidade do operador e protegido pela legislação aplicável. Estes Termos não transferem ao usuário qualquer direito de propriedade sobre o aplicativo. Os dados que você cadastra permanecem seus; o operador apenas os trata para viabilizar o serviço, conforme a Política de Privacidade.
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o operador não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados decorrente de uso indevido, ou por decisões tomadas pelo usuário com base nas informações por ele próprio cadastradas no aplicativo.
O aplicativo disponibiliza modelo de contrato de prestação de serviços artísticos de caráter meramente exemplificativo, destinado a facilitar o registro dos termos ajustados entre as partes.
O modelo, embora elaborado por profissional habilitado, é genérico e não foi produzido à luz de qualquer situação concreta, tampouco submetido a análise de caso concreto. Não há adequação ou revisão do conteúdo pelo operador, que não presta serviços de assessoria, consultoria ou representação jurídica, nem mantém relação de advogado e cliente com os usuários.
Cabe exclusivamente ao usuário avaliar a adequação do modelo ao seu caso, providenciar as alterações necessárias e verificar a conformidade com a legislação aplicável, inclusive quanto a aspectos tributários, previdenciários e trabalhistas eventualmente incidentes. Recomenda-se a consulta a advogado.
O operador não responde pela validade, eficácia, suficiência ou consequências dos contratos gerados, celebrados ou descumpridos pelos usuários, nem por conflitos entre as partes contratantes.
A mesma isenção se aplica aos modelos carregados pelo próprio usuário, hipótese em que o aplicativo atua exclusivamente como ferramenta de edição e preenchimento de documento de autoria e responsabilidade do usuário.
Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível no aplicativo, com a data da última atualização. O uso continuado do serviço após alterações relevantes implica concordância com os novos Termos.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Recife/PE para dirimir eventuais controvérsias, ressalvado, no caso de relação de consumo, o foro de domicílio do consumidor previsto em lei.
O BandWage é operado por Tomaz Santos Furtado, pessoa física, estabelecido na cidade de Recife/PE, Brasil, a quem cabem as obrigações e responsabilidades previstas nestes Termos. Eventual alteração na operação do serviço, inclusive sua migração para pessoa jurídica, será refletida na atualização deste documento.
Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@bandwage.com.
Última atualização: 10 de setembro de 2026.
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